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#2071477

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:

  • preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.
  • responda criminalmente por seus atos infracionais.
  • seja encaminhado a um sistema prisional comum.
  • restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  • seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito.
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