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IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 26 Direito Processual Penal 21 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 6 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 5
#1992296
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2017 IBADE PC-AC
Delegado de Polícia Civil

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

  • houve uma descriminalização formal e transformação em infraçãosuigeneris.
  • houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.
  • houve uma descriminalização substancial e transformação em infraçãosui generis.
  • houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.
  • houve uma despenalização e manutenção dostatusde crime.
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