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#1769737

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

  • o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
  • fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
  • um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
  • a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
  • governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
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