A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
C São facultadas à Administração Pública exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
E O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.