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Anulada / Desatualizada
#1905387

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

  • é de dez anos a partir do término do mandato.
  • é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.
  • é de cinco anos a partir do término do mandato.
  • é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.
  • não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
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