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#2976727

Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de

  • 15 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.
  • 30 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.
  • 15 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.
  • 30 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.
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