A É assegurado, a qualquer entidade pública ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou de terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação do presente decreto lei.
B Todos e quaisquer profissionais que o presente Decreto-lei, independentemente de onde tenham formados poderão exercer sua atividade mesmo quem estudou fora.
C É vedado ao profissional terapeuta ocupacional dirigir serviços em órgãos públicos ou particulares, ou assessorá-los tecnicamente.
D Os portadores de diplomas expedidos até data da publicação do presente Decreto –lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, o respectivo registro observado quando for o caso.
E Não é atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.