Disciplinas:
Criminalística 15
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 16
Odontologia 13
Português 6
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Constitui requisito do ato administrativo a (o)
