A Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.
B A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.
C O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
D A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
E A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.