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#3042201

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades públicas sujeitos à lei, por preço superior ao valor de mercado equivale a ato de improbidade

  • administrativa, que causa prejuízo ao erário.
  • por conduta culposa.
  • que importa violação a princípio da Administração.
  • que não pode importar em suspensão de direitos políticos.
  • que importa enriquecimento ilícito.
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