Disciplinas:
Biologia 7
Contabilidade Geral 4
Criminalística 9
Direito Administrativo 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 4
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Estatística 2
Física 5
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Matemática 4
Medicina Legal 8
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 3
Português 6
Química 5
De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
