A Sua aplicação limita-se aos órgãos e às unidades da Administração Federal direta.
B É destinado ao uso de estados e municípios.
C Contribui para a disseminação do comércio eletrônico e de transformações na Administração Pública em conexão com os projetos de governo eletrônico.
D Substitui o processo competitivo para compras governamentais.
E Produz efeitos benéficos no processo de contratação, acarretando a limitação de fornecedores.