A A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
B A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.
C O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.
D As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.
E As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.