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#1722764

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar? 

  • Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.
  • Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.
  • Dar origem a processo judicial.
  • Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.
  • Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.
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