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#3316624

Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

  • atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.
  • subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • atuação conforme a lei e o direito.
  • divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
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