A Os profissionais poderão usar o título de arquiteto e urbanista e exercer as atividades profissionais que lhes competem somente após se registrarem no Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) sob cuja jurisdição, se encontrar o seu domicílio.
B Para efeito de registro no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), fica dispensada a solicitação, junto às instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, da listagemdos profissionais recém-formados.
C O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito diretamente no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR).
D O registro deve ser requerido pelo profissional diplomado no País, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio de carta de solicitação do profissional interessado.
E Entre os documentos solicitados no requerimento de registro, instruído com suas vias originais e uma cópia, consta prova de regularidade com a justiça eleitoral, mesmo que estrangeiro.