A seja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo.
B contenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).
C apresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D não contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
E direcione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.