Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento
jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir. A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu
consentimento em obrigar-se por um tratado foi
expresso em violação de uma disposição de seu direito
interno sobre competência para concluir tratados não
admite exceção.
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