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#1980384

A Lei nº 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção dessa lei, considera-se adolescente a pessoas entre

  • 12 e 17 anos de idade.
  • 11 e 18 anos de idade.
  • 12 e 15 anos de idade.
  • 10 e 18 anos de idade.
  • 12 e 18 anos de idade.
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