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IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 26 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 4 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#1895178
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2019 IADES SEASTER - PA
Enfermeiro +

A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher

  • qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  • qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
  • qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte.
  • qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  • qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve.
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