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IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Nutrição 7 Português 7 Redação Oficial 1
#2617946
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Denúncia Espontânea
2019 IADES CRN - 3ª Região (SP e MS)
Advogado

A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional; por meio dela, o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso. Diante desse pagamento antecipado, mesmo que o devedor pague antes da instauração de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ele deverá

  • pagar apenas os juros moratórios.
  • pagar os juros moratórios e multa.
  • pagar apenas o valor principal devido.
  • aguardar a notificação com os valores devidos.
  • pagar apenas a multa.
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