A para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
B nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
D para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
E preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.