A É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.
B Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei.
C A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
D Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato.
E O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.