A Os trabalhadores terão um período máximo de 15 dias para inscrição.
B A realização da eleição será no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.
C A guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição será por um período mínimo de 20 anos.
D Deve haver a garantia de emprego para todos os inscritos até a posse da CIPA.
E As denúncias a respeito do processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até 90 dias após a data da posse dos novos membros da CIPA.