A A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
B As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
C No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
D A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
E A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.