A A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.
B É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.
C O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.
D Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
E O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.