A O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
B Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
C O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
D Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
E A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.