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IADES - 2019 - AL-GO - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 5 Regimento Interno 3
#2322822
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais
2019 IADES AL-GO
Procurador

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

  • será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  • terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.
  • nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual
  • somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.
  • apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.
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