Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 13
Legislação Federal 5
Regimento Interno 3
Anulada / Desatualizada
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de
