A Em observância ao princípio da unidade, compreende uma única peça orçamentária: o Orçamento Fiscal.
B Essa lei é de iniciativa privativa do presidente da República, não podendo ser alterada pelo Poder Legislativo.
C Além do Orçamento Fiscal, compreende o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento Financeiro das Empresas Públicas Federais.
D As receitas e despesas públicas referentes às autarquias e às fundações públicas serão incluídas no Orçamento Fiscal do respectivo ente da federação.
E A LOA é acompanhada por dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.