A Elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreendendo todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Essa relação deverá ser adotada na íntegra pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, garantindo, assim, acesso universal aos serviços de saúde a todos os usuários do SUS.
B Criação das Comissões Intergestores para possibilitar a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde de maneira integrada, com a Comissão Intergestores Regionais (CIR) no âmbito regional; a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual, vinculada às Secretarias de Saúde; e a Comissão de Intergestores Tripartite (CIT) no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde, e destinada apenas às ações administrativas.
C Incentivo à elaboração de projetos para a realização de despesas de capital por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, composto por recursos financeiros que serão transferidos, mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (DF), mediante apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo interessado ao Ministério da Saúde.
D Processo de planejamento da saúde ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, suprindo as necessidades das políticas de saúde, independentemente da disponibilidade de recursos financeiros.
E Criação de blocos de financiamento, norteando como devem ser gastos os recursos financeiros destinados às ações e aos serviços em saúde, dividindo-os em: atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; assistência farmacêutica; e gestão do SUS.