A As secretarias municipais de saúde são os órgãos competentes para dispor a respeito da Rename e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional.
B A Rename será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
C Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão adotar relações específicas de ações e serviços de saúde, em consonância com a Renases.
D Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica.
E A Rename e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos poderão conter produtos independentemente de registro na Anvisa.