A Quanto à iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento, o PPA e a LDO são de competência privativa do Poder Executivo, enquanto a LOA é de competência do Poder Legislativo.
B Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas serão evidenciados em demonstrativo regionalizado que integrará o PPA.
C A LDO orientará a elaboração da LOA e conterá o orçamento da seguridade social.
D Para cada ente da federação, existirá apenas uma LOA compreendendo três peças orçamentárias.
E Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública serão estabelecidos na LDO.