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#2637419

Segundo a Portaria MPS n° 204/2008, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido para fins de

  • recebimento dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
  • liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas ou privadas.
  • transferências voluntárias de recursos pela União.
  • autorização para realização de concurso público.
  • concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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