Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IADES - 2018 - CFM - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Medicina 6 Noções de Informática 4 Português 9 Raciocínio Lógico 1
#2338060
Direito Tributário: Tributos Federais, IPI
2018 IADES CFM
Advogado

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”

Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.


Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

  • As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
  • O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
  • A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.
  • O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
  • O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora