A O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.
B O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.
C O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.
D O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.
E À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.