A Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, será aplicada apenas a penalidade de maior gravidade.
B A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 21 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.
C A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem o quadro funcional de tal serviço, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
D O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, que, independentemente de aceitação, terá o nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
E A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 20 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.