A Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.
B Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.
C É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.
D A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.
E A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.