A Areformatio in pejusnão é admitida na decisão de recurso administrativo.
B Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.
C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
E É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.