A O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes.
B O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal.
C Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.
D O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos.
E O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.