A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
B O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
C No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
D O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
E O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.