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#2350417

Considerando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 32.598/2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a proposta de concessão ou de ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária que importe renúncia de receita deverá ser instruída por meio de  

  • agente autorizado.
  • dispositivo legal.
  • manifestação popular.
  • processo administrativo.
  • processo judicial.
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