A Constatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos.
B Processos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados.
C A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.
D É possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu.
E Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).