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#1989378

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

  • respeitar a reserva de lei complementar.
  • ser promovida por lei de emenda à Constituição.
  • ser aprovada por lei ordinária.
  • respeitar o princípio da anterioridade.
  • respeitar o princípio da irretroatividade.
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