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IADES - 2017 - CREMEB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Medicina 9 Noções de Informática 4 Português 8
#1989285
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial
2017 IADES CREMEB
Advogado

O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando

  • a parte for manifestamente ilegítima.
  • a petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si.
  • o autor carecer de interesse processual.
  • não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
  • da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
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