A O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido por contribuições arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), mas nunca por doações e legados.
B As delegacias seccionais contarão com dois membros efetivos: um delegado e um tesoureiro.
C O CFESS/CRESS terão legitimidade para agir somente contra os (as) assistentes sociais que infringirem as disposições legais do regulamento profissional.
D O CFESS terá foro em qualquer estado brasileiro.
E Somente os (as) estudantes de serviço social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de serviço social.