A O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), a partir de denúncia ou somente representação de qualquer interessado(a), deverá imediatamente instaurar inquérito, independentemente da citação do nome e qualificação do(a) denunciante.
B A qualquer e único membro do CRESS cabe a responsabilidade de avaliar se a denúncia, representação ou queixa se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.
C Falta da prova documental, e (ou) a indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado, impede o recebimento de denúncia, representação ou queixa por parte do CRESS.
D Caso o Conselho Pleno delibere pelo arquivamento liminar da denúncia, o pedido de cancelamento será imediatamente deferido.
E Com base nos elementos coletados na denúncia, a Comissão Permanente de Ética deverá, imediatamente, opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, não necessitando, na fase inicial, da obrigação de elaborar parecer fundamentado.