A Fazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.
D Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.
E Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.