A Em observância ao princípio da legalidade, o Legislativo deverá aprovar uma lei específica para cada orçamento: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
B Cada Poder elabora sua própria proposta orçamentária, que posteriormente será consolidada pelo Poder Executivo e enviada para aprovação do Poder Legislativo.
C A lei orçamentária terá validade para o período coincidente com o mandado presidencial.
D A lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
E A lei orçamentária orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.