A Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.
C O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.
D Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
E A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.